Em uma declaração que delineia os critérios para concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos, o governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), deixou claro que o governo estadual não irá beneficiar empresas que impõem restrições à produção, indo além do que determina a legislação brasileira. A medida, detalhada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado, visa garantir um ambiente de negócios justo e transparente.
A decisão surge em resposta à regulamentação do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, que estabelece os parâmetros para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial. Pivetta ressaltou que, embora o governo respeite as decisões privadas das empresas, não pode conceder benefícios públicos àquelas que adotam práticas restritivas que superam os limites impostos pelas leis do país.
“O Estado não interfere em decisões privadas das empresas, mas também não pode conceder benefícios públicos a quem adota restrições que vão além da legislação brasileira”, afirmou o governador em exercício. “O decreto deixa isso claro, estabelece critérios objetivos e garante segurança jurídica para quem produz dentro da lei”, completou.
A nova regulamentação, que entrou em vigor na última quinta-feira (1º), define as regras relacionadas à chamada “moratória da soja”, um tema de grande relevância para o setor agroindustrial do estado. A medida busca, acima de tudo, garantir que os incentivos concedidos pelo governo estadual beneficiem as empresas que atuam em conformidade com a legislação brasileira, promovendo um ambiente de negócios justo e com segurança jurídica para todos os envolvidos.
Foto: Foto: Mediacloud
Informações: MidiaNews
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