TJMT decide que embriaguez não pode ser usada como justificativa para violência doméstica

O Tribunal não acolheu o recurso de um homem que, embriagado, agrediu a companheira e manteve sentença condenatória proferida em primeira instância

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu um recurso interposto por um homem que, inebriado, praticou violência doméstica contra a companheira e manteve sentença condenatória proferida em Primeira Instância.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, é impróprio o absolvição do agressor sob a impossibilidade de autodeterminação em razão da embriaguez, haja vista que a ebriedade voluntária não depara a culpabilidade dos crimes.

Ainda conforme o magistrado, uma vez demonstrado que a ação do Sentenciado foi gratuita no ato de ingerir bebida alcoólica, ele deve ser responsabilizado pelo resultado.

O caso

Consta dos autos que, em outubro de 2017, em Paranatinga, o apelidado ofendeu a vítima integridade corporal, assim como ameaçá-la até a morte. Ele teria começado a ingerir bebidas alcoólicas no dia 22 e, no decorrer do dia, voltou para a sua residência, aparecendo com raiva e dizendo à vítima que a mataria.

Assim que madrugada do dia seguinte, ele voltou para casa e, como a porta estava trancada, começou a chutar suas e utd ameaças contra a vítima. A vítima então destrancou a porta, mas, temendo por sua segurança, impediu que o acusado entrasse.

Ele conseguiu entrar e, usando uma garrafa de café, desferiu golpes contra a cabeça da vítima, causando-lhe as lesões descritas no laureado de exame de corpo de delito. Ele também ameaçou matá-la deveria chamar a polícia.

Crime comprovado

De acordo com o relator da Apelação Criminal, os delitos foram comprovados pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência, auto-constatação no lugar do crime, exame de lesão corporal e mapa topográfico para localização de lesões, bem como pelas provas orais coletadas durante a instrução criminal.

” Por outro lado, no que diz respeito à autoria delibida adjudicada ao recorrente, não há como extrair, a partir de seus argumentos, subsídios para desconstituir a sentenciamento, no caso da condenação, no caso do processo criminal. medida em que as provas produzidas durante instrução processual comprovam que ele cometeu os crimes em referência. “

Conforme o relator, é importante ressaltar que a versão apresentada na fase administrativa pela vítima foi confirmada com o testemunho por ela prestado à autoridade judiciária.

” Mais adiante, não se pode ver que as assertivas da vítima foram corroboradas pela lauda pericial, em cujo documento é evidenciado que a lesão atestada ao auto-exame do exame de corpo de delito é totalmente compatível com as agressões narradas em seus depoimentos; cumprindo asseverança, outrossim, que o aludido a provas técnicas é irrepetível, assim encolhendo, portanto, na ressalva prevista no art. 155 do Direito Processual Penal. “

A câmara adjudicante ainda não é inviável a absolvição do agressor para o aventamento da liberdade condicional, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas nos autos, sendo sua condenação fundada na provação, principalmente no testemunho da vítima, que o apontava com firmeza como autor da agressão e ameaça sofrida por ele; e deve-se destacar que, em delitos dessa natureza, as palavras da vítima têm valor probatório preponderante, não menos quando amparado por laudos de lesão corporal.

Outro ponto destacado pela Segunda Câmara Criminal é que ele é impróprio reduzir a pena aplicada ao apelante, nos termos do art. 28, II, § 2º, do Código Penal, pois não foi demonstrado nos autos que sua ebriedade estava completa e decorrente de fortuito ou resultante força maior.

“Ao revés, ressalta-se que o sentenciado, voluntariamente, ingeriu bebida alcoólica no dia a dia dos fatos, de modo que não se justifica excluir ou atenuar a responsabilidade penal”, ressaltou que somente a embriaguez completa e acidental seria capaz de retirar a imputabilidade penal do agente.

Em Primeira Instância, o réu foi condenado à pena de quatro meses e 25 dias de detenção, no regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. Foi concedido o direito à suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante preenchimento das seguintes condições: três meses de serviço comunitário, a ser especificado em audiência admonitória; proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de prostituição ou estabelecimentos congênitos; proibição de ausentar-se da comarca sem julgamento prévio de juízo; participação mensal na Secretaria para informar e justificar suas atividades; e, finalmente, manter o endereço atualizado nos autos.

A decisão foi unânime. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Pedro Sakamoto e Rui Ramos Ribeiro.

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