TJ reduz valor e proíbe ‘RGA’ de verba indenizatória de vereadores em MT

TJ reduz valor e proíbe ‘RGA’ de verba indenizatória de vereadores em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) e mandou reduzir a verba indenizatória dos vereadores de Sinop (500 km de Cuiabá) para 60% do salário de cada parlamentar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedia que fosse derrubada a eficácia de duas leis municipais, uma delas que criou a verba e a outra que prevê o reajuste anual com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

A decisão colegiada foi tomada nos termos do voto do relator, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que afirmou ser “imoral, ilegal, desproporcional e desrazoável” o valor atual da VI que representa 71% do salário. Atualmente, o salário dos vereadores de Sinop é de R$ 10,6 mil, enquanto a verba indenizatória recebida por cada um dos 15 parlamentares é de R$ 7,3 mil.

Agora, com a decisão tomada pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o valor da VI voltará para R$ 6,1 mil, para corresponder a 60% do salário dos vereadores. Ou seja, a redução será de de R$ 1,1 mil.

A ADI foi impetrada em agosto de 2020 assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.  Ele pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.638, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação da verba de natureza indenizatória aos membros do Poder Legislativo Municipal, e da Lei Municipal nº 2.705, de 24 de junho de 2019, que prevê a correção monetária anual da verba indenizatória, pelo índice INPC.

O chefe do MPE afirmou na peça inicial que a verba indenizatória instituída aos vereadores de Sinop mostra-se, desde o seu início, inconstitucional. Segundo ele, foi instituída em patamar superior ao valor do próprio subsídio dos vereadores, violando o artigo 129, da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 37, caput, da Constituição Federal, por afronta aos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade.

Contudo, o portal transparência da Câmara de Sinop mostra que o valor da VI nunca foi maior que o salário dos vereadores, conforme alega o José Antônio Borges. Na própria ADI o relator reproduz trecho da lei 2.705 de junho de 2019 onde consta que a verba indenizatória seria fixada no valor de R$ 5 mil. Naquele período, o salário dos parlamentares era de R$ 9,9 mil.

O Município de Sinop e também a Câmara Municipal se manifestaram na ação e defenderam a legalidade das leis contestadas pelo chefe do Ministério Público. O Legislativo Municipal sustentou que segue orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer assinado pelo subprocurador-geral Jurídico e Institucional,  Deosdete Cruz Junior  opinou pela procedência da ação, com aplicação da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e a atribuição de efeitos ex nunc (não retroativo), por decorrência da boa-fé derivada da presunção de constitucionalidade das leis contestadas.

Em se voto o relator deu razão ao Ministério Público. Segundo ele, “resta evidente que os patamares utilizados para a instituição e fixação das verbas de natureza indenizatória, constantes do dispositivo legal impugnado, são desproporcionais frente ao subsídio percebido, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidades, previstos nas normas legais citadas. Ora, com a devida vênia, não é demais ressaltar que a norma impugnada ainda dispensa a apresentação de comprovantes de despesas, saltando aos olhos também a violação do princípio da legalidade”, votou o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

Ele afirmou ainda que os argumentos da Câmara de Sinopl de que segue orientação do TCE-MT e de que o entendimento exarado numa ação civil pública citada nos autos não se aplica a realidade do município, não foram capazes de afastar os vícios de inconstitucionalidades revelados pelo Ministério Público, circunstância que enseja a sua ratificação integral

“Logo, tenho que a Lei Municipal n. 2.638/2018, de 10.12.2018, que dispõe sobre a instituição da verba de natureza indenizatória aos membros do Poder Legislativo Municipal, e da Lei Municipal n. 2.705/2019, de 24.06.2019, que prevê a correção monetária anual da verba indenizatória, pelo índice INPC, ambas do Município de Sinop/MT, padecem de vício inconstitucional por ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade”, contrapôs o magistardo.

“Posto isso, por estes termos e em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de quaisquer interpretações da Lei Municipal n. 2.638/2018 e da Lei Municipal n. 2.705/2019, ambas do município de Sinop/MT, que conduzam à aplicação do valor da verba indenizatória aos seus vereadores em patamar superior a 60% (sessenta por cento) do respectivo subsídio previsto em lei, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade”, votou o relator. O julgamento da ADI se seu na sessão do dia 22 de abril deste ano e o acórdão foi publicado no dia 17 deste mês.

Ele relator deixou claro que deverá haver modulação dos efeitos, por razões de segurança jurídica, atribuindo-se eficácia ex nunc, por decorrência da boa-fé derivada da presunção de constitucionalidade das leis impugnadas. Ou seja, o novo valor da VI só passa a valer a partir da publicação do acórdão de maneira que os vereadores não precisarão devolver valores que eram pagos anteriormente em percentual acima dos 60% sobre os salários.

Fonte: folhamax

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