Servidor que possui dependente com deficiência poderá trabalhar de casa, por meio do teletrabalho

Foi publicada ontem, a Instrução Normativa n. 005/ 2022/SEPLAG que permite ao servidor público efetivo civil que tenha filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência e que sejam dependentes legais, trabalhar de casa, por meio do teletrabalho.   A normativa considera como necessidade de assistência ou tratamento continuado, necessidade de auxílio para o […]

Servidor que possui dependente com deficiência poderá trabalhar de casa, por meio do teletrabalho
Foi publicada ontem, a Instrução Normativa n. 005/ 2022/SEPLAG que permite ao servidor público efetivo civil que tenha filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência e que sejam dependentes legais, trabalhar de casa, por meio do teletrabalho.   A normativa considera como necessidade de assistência ou tratamento continuado, necessidade de auxílio para o desempenho das atividades básicas da vida diária, tais como: alimentação, higiene e locomoção, bem como serviços de saúde ligados à sua deficiência.   De acordo com a publicação o profissional deverá formalizar um Termo de Adesão ao Teletrabalho e um Plano de Trabalho Individual (PTI) que será elaborado junto à chefia imediata, de acordo com as necessidades de cumprimento periódico das demandas da unidade.   Segundo o Art. 5.º a concessão do teletrabalho aos servidores, deverá seguir as seguintes etapas sequenciais: I — instrução documental do pedido pelo servidor interessado, via SIGADOC; II — análise prévia de conformidade documental e de ausência de vedações específicas, atestada pela Unidade Setorial de Gestão de Pessoas (USGP); III – comprovação de elegibilidade pela Perícia Médica Oficial do Estado (…)   Avaliação Médica Pericial   Segundo o Art. 8.º Caberá à Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — SEPLAG realizar o agendamento da avaliação médica pericial para análise de elegibilidade ao teletrabalho em até 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento do processo.   Vale ressaltar que o servidor deverá comparecer no local, dia e horário agendado para a avaliação médica pericial e apresentar os documentos exigidos na normativa, bem como outros que entender necessários para comprovar a deficiência, a necessidade do tratamento de saúde e do auxílio continuado.   O servidor autorizado à realização do teletrabalho terá o seu registro de frequência automaticamente justificado pela Unidade Setorial de Gestão de Pessoas de sua lotação no Sistema Biométrico de Controle de Frequência — WEBPonto.   “Infelizmente ainda não é o que gostaríamos, pois almejamos os mesmo direitos dos outros 20 estados, que concedem a redução de carga horária. O teletrabalho é algo complexo, trabalhar e ao mesmo tempo cuidar. Por outro lado ele proporciona uma flexibilidade que traz certa tranquilidade para o servidor, sem pressão de ficar longe do dependente por oito horas no dia, o que traz uma carga mental muito grande e acaba afetando a saúde emocional do deficiente e do servidor”, disse a diretora do Sindicato dos Servidores da Saúde (SISMA), Solanyara Maria que tem um filho dependente. A servidora destacou ainda que esse direito “não é do servidor, do pai e nem da mãe e sim da pessoa com deficiência, nesse sentido vejo a normativa como um passo a frente, graças a Deus, tendo em vista que Mato Grosso foi visto como inimigo dessa população, por falta de garantia dos direitos dos deficientes”.   “Todo esse processo desencadeado por iniciativa dos servidores que são responsáveis legais, por um dependente com deficiência, com certeza foi um avanço, embora alguns pontos ainda merecem um olhar e cuidado especial, por parte da gestão Estadual. Ressalto que nossa assessoria jurídica estará à disposição para auxiliar nos requerimentos administrativos daqueles filiados que desejarem aderir a essa modalidade de trabalho”, ressaltou a presidente do SISMA, Carmen Machado.     Confira todos os requisitos na instrução normativa: Instrução Normativa