Servidor nega participação em esquema de sonegação que usou empresa de fachada em VG

Servidor nega participação em esquema de sonegação que usou empresa de fachada em VG

Reprodução

 Esquema teria sonegado R$ 12 milhões para beneficiar posto de combustível

A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, negou pedido do servidor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT), Castro de Oliveira Souza, e manteve a condenação por improbidade administrativa por participar de suposto esquema que sonegou R$ 12.831.958,70 milhões. A decisão é do último dia 20 deste mês.

De acordo ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), o suposto esquema beneficiou a empresa Minas Oil Petróleo Ltda que teria usado a empresa de fachada TRR Boa Esperança, com sede avenida Alzira Santana em Várzea Grande, “apenas para introduzir seu combustível clandestino no Estado, sonegando o imposto devido e, com isso, praticava concorrência desleal, além de alargar sua margem de lucro”.

O esquema teria ocorrido no período de 1998 a 2001, todas sem recolhimento de ICMS, culminando a sonegação do ICMS no montante de R$ 12.831.958,70 milhões.

No mês passado, Castro de Oliveira, outros servidores da SEFAZ/MT, empresas que participaram do esquema foram condenadas pela Justiça. Os servidores foram condenados à perda da função pública, abrangendo igualmente a perda do direito de ocupar qualquer cargo público, e tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Inconformado com a decisão, o servidor entrou com Embargos de Declaração afirmando que a sentença foi omissa ao não considerar o fato de que ele foi julgado “inocente em apuração interna feita pela Corregedoria da Secretaria de Fazenda Estadual, ou mesmo os documentos que comprovavam que o mesmo não estava no local dos fatos denunciados, não integrava a equipe de fiscais e em nada contribuiu para eventuais ilícitos praticados”.

Ele ainda alegou que o Juízo deixou de observar o rol de testemunhas apresentado nos autos, quando da juntada da manifestação preliminar, e que “jamais foi chamado perante à justiça e nunca pôde esclarecer, à viva voz, perante a autoridade judiciária, sobre a sua efetiva participação nos fatos em apuração”.

Ao final, Castro requereu anulação da sentença e dado seguimento ao feito com o retorno dos autos a fase instrutória, ou alternativamente, que ele seja “absolvido de toda e qualquer acusação”.

Em sua decisão, a juíza Celia Regina Vidotti, afirmou que não vislumbro a omissão e a obscuridade alegada pelo servidor, “mas sim, a intenção de alterar a sentença de modo que lhe favoreça”. Segundo ela, a sentença condenatória fundamentou devidamente ao apontar que Castro de Oliveira participou ativamente dos atos ímprobos, ao permitir a passagem da mercadoria (combustível) sem o recolhimento do imposto devido, ou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD).

A magistrada negou cerceamento de defesa, assim como apontou a “impossibilidade do requerimento de depoimento pessoal pela própria parte, cabendo ao requerente (Ministério Público), se achasse necessário, o requerimento da oitiva do servidor, o que não ocorreu”.

“Argumentos expostos pelo embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. O que o embargante pretende, na verdade, é a reforma da decisão proferida e, para tanto, deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio destes embargos”, diz trecho da decisão ao denegar o pedido e manter a íntegra da decisão.

Fonte: vgnoticias

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