Podres Poderes: MP notifica Governo de MT por veto à projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas

Podres Poderes: MP notifica Governo de MT por veto à projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas

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Da Redação: Marcio Rios

Podres Poderes, o Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que isenta aposentados e pensionistas, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também  aos processos legislativos estadual e municipal.

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Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit (fala sem apresentação de cálculo sobre a possibilidade), e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

Podres Poderes

Não obstante o vício de iniciativa, o MP vem se tornando o braço de sustentação de Mauro Mendes para o contra ataque ao servidor, para assim, não assumir o ônus da queda de braço com aposentados, servidores ativos e seus representantes na Assembleia Legislativa. O órgão tem deixado de ser um ponto de equilíbrio e sua reputação como órgão independente vem caindo por terra frente às ações alinhadas com o executivo Estadual, onde todos os cidadãos podem observar as benesses mantidas pela instituição em comparação com os servidores públicos do executivo, perseguidos, humilhados, sem ferramental de trabalho, desvalorizados e imputados como peso na máquina pública. Porém há nichos de excelência, podres poderes, onde gastos exorbitantes às custas dos contribuintes são realizados sem retorno algum à sociedade como ocorre no poder judiciário, legislativo e na Ala Militar (ligada ao fanatismo Bolsonarista) que pouco produzem para melhoria social.

Com Informações: Olhar direto (Da Redação – Arthur Santos da Silva)

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