No STF, Nunes Marques libera ‘fichas sujas’ a assumirem mandato de prefeitos – Se Liga Cidadão

Ministro Nunes Marques (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

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Liminar foi concedida no sábado (19) pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques. Decisão permite que políticos que tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa possam assumir os seus mandatos.

 Uma liminar concedida no sábado (19) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes permitiu que políticos que disputaram as eleições municipais, mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa, possam assumir os seus mandatos.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o ministro atendeu a uma ação impetrada pelo PDT contra um trecho da legislação que prevê que pessoas condenadas permaneçam inelegíveis por mais oito anos, após cumprirem as penas determinadas pela Justiça.

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Na ação, o PDT considera ser desproporcional a inelegibilidade por período tão longo e que a punição deveria ser de apenas oito anos, contados a partir do momento do cumprimento da sentença.  Na decisão, Nunes Marques concordou com os argumentos da legenda e pontuou que a condição imposta é um “desprestígio ao princípio da proporcionalidade”.

Especialistas, porém, avaliam, que a decisão altera as regras da eleição deste ano após elas já terem sido realizadas e não um ano antes do pleito, como acontece tradicionalmente.

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