Câmara aprova, em primeira votação, Refis 2021

Câmara aprova, em primeira votação, Refis 2021

Frente da Câmara Municipal de Rondonópolis

A Câmara de Vereadores de Rondonópolis aprovou em primeira votação, mais uma edição do mutirão fiscal, o Refis, que deve entrar em vigor a partir do dia 28 de junho.

Pela medida aprovada pelos vereadores, o contribuinte poderá ter descontos de até 80% de redução dede multas moratórias e juros de mora para pagamento à vista. O refis deve atender, o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará); Contribuição de Melhoria; Multas emitidas pelo PROCON; Multas emitidas pela SEMMA e Execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.

Por outro lado, ainda há a possibilidade de obter um desconto de 40% para o pagamento parcelado. O parcelamento pode ser feito em até seis vezes.

O vereador Roni Cardoso (PSD) apresentou uma emenda destacando a validade do Refis até o dia 30 de julho. “Devido a Pandemia era necessário esse prazo maior”, disse. A data no projeto original era até o dia 8 de julho.

O líder do prefeito na Câmara de Vereadores, o vereador Reginaldo dos Santos (SD), lembrou que o prefeito deve fazer uma ampla campanha educativa nos meios de comunicação com informações sobre o Refis.

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Fonte: portalmt

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